“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei8.535 de 16/12/1992
Art. 5º, Parágrafo Único - Não poderão ser nomeados, a qualquer título para cargos de Direção e Assessoramento Superiores, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Magistrados e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional mediante concurso público.
Lei12.418 de 09/06/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Lei1.300 de 28/12/1950
Art. 15, §7º - No caso do item V. o proprietário é obrigado a dar ao locatário preferência para a locação do prédio em que reside e do qual se queira mudar, a menos que a mudança decorra de desapropriação ou de interdição do prédio pela autoridade pública.
Lei8.915 de 12/07/1994
Art. 5º - Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional, mediante concurso público.
LeiLei 1057-A de 28 de Janeiro de 1950
Art. 4º - O Conselho de Justificação ouvirá, não menos de três e não mais de seis testemunhas de acusação além das referidas e informantes, podendo o indiciado arrolar até cinco testemunhas de defesa, residentes no lugar onde funcionar o Conselho, ou onde se passaram os fatos.
Lei10.835 de 08/01/2004
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.497 de 07/12/1977
SENADO FEDERAL, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Lei8.217 de 27/08/1991
Art. 4º - Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do quadro de pessoal do tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.