JurisHand Logo
    |
    Legislação
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 12.418 de 9 de Junho de 2011

    Coração para favoritarLei 12.418 de 9 de Junho de 2011

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


    Art. 1º

    O inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38 (...) I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (...)" (NR)

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .


    DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Mário Negromonte Maria do Rosário Nunes

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011