“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei13.425 de 30/03/2017
Art. 7º, Parágrafo Único - Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão considerar as peculiaridades regionais e locais e poderão, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e a desastres e a segurança da população em geral.
Lei13.020 de 06/08/2014
Art. 2º, §1º - As FCGE são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer ente federado, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, em exercício na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.
Lei6.957 de 23/11/1981
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei6.360 de 23/09/1976
Art. 16, VII, d - o número potencial de pacientes a ser tratado; (Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)...
Lei7.474 de 08/05/1986
Senado Federal, em 8 de maio de 1986.
Lei12.127 de 17/12/2009
Art. 2º - A União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.
Lei14.214 de 06/10/2021
Art. 4º - O Programa instituído por esta Lei será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública.
Lei11.610 de 12/12/2007
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Dilma Rousseff...