“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei13.334 de 13/09/2016
Art. 8-a, XV - celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)...
Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 40, I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;...
Lei444 de 04/06/1937
Art. 1º - A Congregação de institutos de ensino superior, que contar menos de dois terços de professores catedráticos, indicará, para cumprir as disposições do decreto n. 19.851, de 11 de abril de 1931, art. 54...
Lei6.138 de 11/11/1974
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei6.301 de 15/12/1975
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei6.302 de 15/12/1975
Art. 30, Parágrafo Único - Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, oficial BM abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de promoção.
Lei4.229 de 01/06/1963
Art. 2º, VII - colaborar na preparação dos planos regionais de operação, manutenção e segurança de obras hidráulicas, incluindo atividades de manutenção preventiva e corretiva, análise e avaliação de riscos e planos de ação emergencial em casos de acidentes; (Incluído pela Lei nº 10.204, de 2001)...
Lei1.237 de 24/09/1864
Art. 13, §7º - Os emprestimos hypothecarios são pagaveis por annuidades calculadas de modo que a amortização total se realize em 10 annos pelo menos e em 30 no maximo.