“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei9.100 de 29/09/1995
Art. 23 - A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
Lei10.636 de 30/12/2002
Art. 4º, IV - o apoio ao desenvolvimento de instrumentos de planejamento e proteção de unidades de conservação costeiras, marinhas e de águas interiores;...
Lei4.838 de 10/11/1965
Art. 5º, d - contar, no ano da matrícula, mais de 17 (dezessete) e menos de 26 (vinte e seis) anos de idade.
Lei7.492 de 16/06/1986
Lei do Colarinho Branco
Art. 27 - Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
Lei12.790 de 14/03/2013
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 18, Parágrafo Único - No caso de perigo de extinção da espécie, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, mediante instrumento legal, contingenciará o abate dos eqüídeos, visando a proteger os rebanhos eqüinos e asininos.
Lei7.063 de 06/12/1982
Art. 1º, §1º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Lei10.558 de 13/11/2002
Lei de Cotas
Art. 2º, Parágrafo Único - A transferência de recursos para entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do caput , será realizada por meio da celebração de convênio ou de outro instrumento autorizado por lei.