“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei8.846 de 21/01/1994
Art. 6º, §3º - O critério estabelecido no § 1º poderá ser aplicado a, pelo menos três meses do mesmo ano-calendário.
Lei1.316 de 20/01/1951
Art. 31, d - cumprindo pena igual ou menor de dois anos o oficial, e igual ou menor de seis meses, a praça.
Lei4.860 de 26/11/1965
Art. 2º, §1º - Excetuam-se as medidas que se tornem necessárias adotar pelo Ministério da Marinha, através dos seus representantes legais, quando configuradas situações que possam vir a comprometer ou que comprometam a segurança nacional ou a segurança da navegação.
Lei1.293 de 27/12/1950
Art. 58, §2º - Os cargos vagos serão providos no primeiro trimestre, após a publicação desta lei, mediante promoção por antiguidade, suprimindo-se cargos de menor vencimento em número equivalente. Vigência...
Lei6.929 de 07/07/1981
Art. 1º - É concedido a PEDRO PAULO KOSSOBUSKI, filho de Romão Kossobuski e Maria Magdalena Kossobuski, considerado inválido em conseqüência da explosão acidental de uma granada de mão ofensiva, em 20 de dezembro de 1962, no município de Ponta Grossa - Paraná, pensão especial, mensal, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do País.
Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 3º, §6º - A novação será objeto de instrumentos contratuais, nos quais será declarada extinta a dívida anterior.
Lei12.513 de 26/10/2011
Art. 6º, §1º - As transferências de recursos de que trata o caput dispensam a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos.
Lei6.883 de 09/12/1980
Art. 5º - O Governo do Território Federal de Rondônia comunicará ao Serviço do Patrimônio da União as alienações realizadas, instruindo o expediente com título de propriedade da União e respectivo instrumento de transferência.