“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei2.083 de 12/11/1953
Art. 22, §1º - resposta deverá ter dimensão igual à do escrito incriminado, podendo conter até 50 (cinqüenta) linhas, ainda que aquêle seja de extensão menor e não ultrapassando de 200 (duzentas) linhas, mesmo no caso de ser mais longo o escrito.
Lei7.752 de 14/04/1989
Art. 2º, II - o desenvolvimento de programas desportivos para o menor carente, o idoso e o deficiente físico;...
Lei9.112 de 10/10/1995
Art. 6º, §1º - A advertência será aplicada por escrito, no caso de infrações de menor relevância, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 14, §5º - A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o sigilo do voto.
Lei4.404 de 14/09/1964
Art. 1º - O menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados, é considerado brasileiro para todos os efeitos.
Lei13.791 de 03/01/2019
Art. 3º - São instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate:...
Lei10.219 de 11/04/2001
Bolsa Escola
Art. 11, II - pertencentes aos catorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;...
- auxílio educação
- programa social
- incentivo escolar
Lei11.306 de 16/05/2006
Art. 4º, IX - a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo;...