“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2008
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Decreto de 23 de outubro de 2003 , que cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º O Comitê Nacional será integrado: I - por cinco representantes do Ministério do Meio Ambiente, sendo um de cada Secretaria abaixo indicada: a) de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental; b) de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano; c) de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável; d) de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e e) de Biodiversidade e Florestas; II - por um representante dos seguintes...
- Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.952.282/0001-45 (Processo MJ nº 68.915/75); Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 31.836.117/0001-33 (Processo MJ nº 3.583/93-23); Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, com sede na Cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.868.449/0001-69 (Processo MJ nº 18.75...
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE MENTAL, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 57.810.053/0001-95 (Processo MJ nº 14.871/90-05); SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL DR. CELSO LEME, com sede na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.767.254/0001-29 (Processo MJ nº ...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1994
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DO MOSTEIRO NOSSA SENHORA DA PAZ, com sede na cidade DE Itapecerica da Serra, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 43.681.188/0001-93 (Processo MJ nº 4.402/93-12); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSÉ E MARIA, com sede na cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 43.987.668/0001-87 (Processo MJ nº 2.172/94-74); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VOLUNTÁRIOS EM MUSICOTERAPIA, com sede na cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 51.364.792/0001-14 (Process...
- Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 2010
Art. 2º - As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º possuem o total de quarenta e três mil e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados, com o seguinte perímetro: partindo do marco 1 de coordenada UTM 7.280.632,863m Norte e 763.721,301m Leste localizado a mais ou menos 865,00 metros da estrada de rodagem SP-165, seguindo pela cerca da propriedade de Odir Élcio de França Júnior; deste, segue em curva para a esquerda, com desenvolvimento de 87,63m e raio de 65,00, se...
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2004
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Mundurukú, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Mundurukú, com superfície de 2.381.795,7765 ha e perímetro de 1.108.213,28 m, situada no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-02, de coordenadas geográficas 06º 29'33,091" S e 58º 16'41,043" WGr., localizado na confluência do Rio Tapajós com o Igarapé Maloca, segue por este, a montante, até o Marco MA-04, de coordenadas geográficas 06º 30'14,086" S e 58...
- Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1994
Art. 1º - É cassada, nos termos do artigo 4º e parágrafo único da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 6º, alínea a, do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , a declaração de utilidade pública concedida às seguintes instituições: APRENDIZADO AGRÍCOLA PRESIDENTE DUTRA, com sede na Cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul, (Processo MJ nº 18.638/ 93-27); (Vide Decreto nº 62.745, de 1968) ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE AGRÁRIA de ITAPETININGA, com sede na Cidade de Itapetininga, Estado de São...
- Lei13.060 de 22/12/2014
Art. 1º - Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.