“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Emenda Constitucional36 de 28/05/2002
Art. 1º, §1º - Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
Emenda Constitucional26 de 14/02/2000
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 2º, §2º, IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;...
Emenda Constitucional64 de 04/02/2010
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Emenda Constitucional114 de 16/12/2021
Art. 6º - No prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação desta Emenda Constitucional, o Congresso Nacional promoverá, por meio de comissão mista, exame analítico dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União.
Emenda Constitucional90 de 15/09/2015
Brasília, em 15 de setembro de 2015.
Emenda Constitucional106 de 07/05/2020
Art. 7º, II - os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, desde que, no momento da compra, tenham classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos 1 (uma) das 3 (três) maiores agências internacionais de classificação de risco, e preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central do Brasil.
Emenda Constitucional79 de 27/05/2014
Art. 6º - Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.