“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto61.797 de 29/11/1967
Art. 5º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto2.716 de 10/08/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Transporte Fluvial; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do P...
- Decreto94.654 de 20/07/1987
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto94.865 de 09/09/1987
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 2º , alínea " c", do Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971, e ainda, Considerando a relevância, para o País, do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira (MECB) e os amplos benefícios nos campos científico, tecnológico, econômico, social e político que decorrerão de sua concretização; Considerando que o desenvolvimento e a execução do Projeto MECB envolve a participação de três instituições - Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), Insti...
- Decreto3.621 de 04/10/2000
Art. 1º - O § 3º do art. 1º do Decreto no 1.947, de 28 de junho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os títulos serão emitidos, após celebração de contrato entre a instituição financeira agente do PROAGRO e a União, com as seguintes características: I - data de emissão: 15 de janeiro de 2000; II - data de vencimento: 15 de janeiro de 2008; III - valor unitário na data de emissão: R$ 1.000,00 (mil reais); IV - atualização do valor do ativo: mensalmente, a cada dia 15, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilid...
- Decreto99.163 de 12/03/1990
JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré ACORDO BÁSICO de COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DA TCHECOSLOVÁQUIA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, Desejos de fortalecer a cooperação entre ambos os países no campo da ciência e da tecnologia, com base nos princípios de respeito à soberania e da não-ingerência nos assuntos internos, Considerando o mútuo beneficio que desenvolvimento das relações cientificas e tecnológicas poderá trazer para ambos os países, Con...
- Decreto2.965 de 25/02/1999
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais Acerca da Sede do IAI O Governo da República Federativa do Brasil e O Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, Considerando que representantes dos Estados das Américas se reuniram em Montevidéu e assinaram, em 13 de maio de 1992, um Acordo Estabelecendo o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais como uma rede regional de cooperação entre entidades de pesquisa; Considerando que, em 23 de junho de 1993, o Governo da República Federativa do Brasil depositou, junto ao Secretário-Geral da Orga...
- Decreto11.781 de 14/11/2023
Atualização de Cotas e Ações Afirmativas
Art. 1º, §10 - Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR) "Art. 7º O Comitê de que trata o art. 6º encaminhará aos Ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, pela implementação da política indígena e indigenista, pelas políticas de promoção dos direitos humanos e da cidadania e pela promoção de políticas públicas para a juventude, anualmente, relatório de avaliação da implementação das ...