Decreto nº 61.797 de 29 de Novembro de 1967

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a subordinação da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição do Brasi l e tendo em vista o artigo 154, bem como os títulos VI e VII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, CONSIDERANDO que a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, instituída pela Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956, mantida pela Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, e reorganizada pelo artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.816, de 11 de março de 1963, destina-se a assegurar o intercâmbio, a colaboração e a coordenação dos órgãos da administração federal e organizações particulares que cuidam da criação do valo nacional; CONSIDERANDO que seu desempenho como órgão coordenador da política adotada pelo Govêrno Federal para o incremento e a aprimoramento da eqüideocultura como atividade que, por fôrça de sua própria natureza, está estreitamente ligada à defesa e à segurança nacionais, deve permanecer sob a supervisão do Ministério do Exército para atender às razões determinantes de sua instituição e organização, e, CONSIDERANDO a conveniência de serem mantidas as diretrizes adotadas pela legislação que rege a atuação daquela Comissão como órgão estreitamente vinculado à Diretoria Geral de Remonta e Veterinária que inclui entre suas atribuições especificas a criação extensiva de eqüideos para atender, com regularidade e precisão, à remonta exigida pelas unidades militares hipomóveis sediadas em diversas regiões do País, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.