“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto84.844 de 24/06/1980
Art. 2º - Os limites do Parque Indígena do Araguaia, estabelecidos no Artigo 2º do Decreto nº 69.263, de 22 de setembro de 1971, passam a ser os seguintes: - Limites - Parte da margem direita do braço maior do rio Araguaia, no ponto de sua interseção com o paralelo, rumo leste, 10º28'S, ponto 01; segue por este paralelo, rumo leste, até sua interseção com a margem direita do rio Riozinho, ponto 2; sobe este rio até a foz de seu afluente rio Randi-Toró, ponto 3; continua subindo pela margem direita do rio Randi-Toró até sua interseção com o paralelo 10º50'S, ponto 4; seguindo por este paralelo, rumo oeste, até encontrar o ponto de coordenadas 10º50'S e...
- Decreto11.479 de 06/04/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 44 Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput não se aplica a aprendizes com deficiência." (NR) " Ar...
- Decreto4.079 de 09/01/2002
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) V - (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (...)" (NR) "Art. 19 A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como pr...
- Decreto397 de 24/12/1991
Art. 2º - A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Marco 9 de coordenadas geográficas 08º52'31,439"S e 49º47'49,239"WGr.; situado na faixa de domínio da rodovia de acesso da Cidade Santana do Araguaia à Barreira do Campo e na confrontação da Fazenda Serrinha de propriedade do Sr. Moura Filho; daí, segue pela faixa de domínio da referida rodovia no sentido para Santana do Araguaia, na extensão de 4.811,84 metros, até o Marco 189 de coordenadas geográficas 08º51'05,132"S e 49º45'11,851"WGr.; situado na margem direita do Rio Inajá junto ...
- DecretoDecreto 113-A de 31 de Dezembro de 1889
Art. 1º - São instituidos pelo Exercito e Armada, em Nome da Nação, considerando: que, para bem merecer de todo o paiz possui titulo de valia o Exercito brasileiro, cujo acendrado patriotismo, tanta vez posto á prova, na paz como na guerra, acaba de concorrer efficazmente para o feito assombroso de 15 de novembro, redimindo a Patria Brazileira; que de todas as classes remuneradas pelo estado, a que menor retribuição aufere é a classe militar, que, sendo a garantia da paz e da ordem, base essencial do progresso, concorre directa e indirectamente para o desenvolvimento das insdustrias e para o accrescentamento das riquezas publicas, além de ser ...
- Decreto87.867 de 25/11/1982
Art. 3º - Ficam incluídos no artigo 37 do Decreto nº 85.487, de 1980, os seguintes parágrafos: "§1º O professor pertencente ao magistério superior, de que trata este Decreto, que, ao se aposentar, esteja submetida ao regime de dedicação exclusiva e tenha completado, pelo menos, 5 (cinco) anos nesse regime terá incorporada, integralmente, aos proventos de aposentadoria, a Gratificação de Dedicação Exclusiva instituída pelo parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980. § 2º O professor que se aposentar antes de completar 5 (cinco) anos ...
- Decreto85.712 de 16/02/1981
Art. 2º - A carreira de Magistério de 1º e 2º Graus será integrada por classes, com as seguintes características: Classe de Professor Titular de Ensino de 1º e 2º Graus - atividades docentes para as quais se exigirá concurso público de provas e títulos, ao qual poderão concorrer Professor Classe "E" com, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos de exercício ou pessoas de notário saber. Classe E - Atividades docentes exercidas por portador de, no mínimo, título de Mestre, ou Professor Classe "D" que conte mais de 05 (cinco) anos de exercício na classe....
- Decreto61.132 de 03/08/1967
Art. 2º - Fica acrescido ao Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 , o art. 196-A, com a seguinte redação: " Art. 196-A . O livro nº 9 - Registro de Cédulas de Crédito Rural na forma do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, destinado a inscrição das Cédulas de Crédito Rural, obedecerão ao modêlo anexo. Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.