“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto8.105 de 06/09/2013
Art. 1º - O Anexo I do Decreto n º 4.780, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18 (...) § 1 º (...) II - (...) a) Estágio Técnico para Praça (ETP); b) Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT); c) Estágio de Aplicação para Praça (EAP); e d) Estágio de Habilitação para Praça (EHP). § 2º A convocação para o EAS, o EST, o ETP, o EAT, EAP e o EHP será atendida em caráter voluntário, condicionada a que o voluntário tenha menos de quarenta e cinco anos de idade, até o dia 31 de dezembro do ano de sua incorporação. § 3º O EAS, o...
- Decreto5.726 de 16/03/2006
Art. 1º - Ficam aprovadas as seguintes alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965: "Art. 22 (...) h) de seis representantes dos trabalhadores da indústria e respectivos suplentes, indicados pelas confederações de trabalhadores da indústria e centrais sindicais, que contarem com pelo menos vinte por cento de trabalhadores sindicalizados em relação ao número total de trabalhadores da indústria em âmbito nacional. (...) § 2º (...) c) cada trabalhador, pelo respectivo suplente que co...
- Decreto10.126 de 21/11/2019
Art. 1º - O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 , será regido por este Decreto e pelo regulamento operativo aprovado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 1º(...) V - a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, no...
- DecretoDecreto de 15 de Abril de 1991
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na Cidade DE Pouso Alegre, Estado DE Minas Gerais (Processo MJ nº 62.497/74); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PAULO DE FARIA, com sede na Cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 65.657/75); CRECHE SAN...
- Decreto8.384 de 29/12/2014
Art. 2º, §2º, I - nos casos em que houver pelo menos três recusas justificadas por revistas diferentes, desde que as recusas não se refiram a problemas na condução do trabalho de pesquisa que comprometam em definitivo seus resultados e conclusões, este poderá, após avaliação do serviço de fiscalização, ser submetido a comitê consultivo composto por pesquisadores da área, oficialmente constituído, para análise e emissão de parecer a respeito da concessão definitiva do registro do produto; e...
- Decreto8.448 de 06/05/2015
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A . Para os efeitos deste Regulamento, considera-se: I - análise de fiscalização - análise efetuada por laboratório oficial em produtos submetidos ao regime instituído por este Regulamento; II - biodisponibilidade - indica a velocidade e o grau com que uma substância ativa ou a sua forma molecular terapeuticamente ativa é absorvida a partir de um medicamento e se torna disponível no local de ação; III - bioequivalência - equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a...
- Decreto2.679 de 17/07/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foram assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992; CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 51, de 29 de maio de 1996; CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 14 de junho de 1994; CONSID...
- Decreto8.010 de 16/05/2013
Art. 2º - O Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido dos arts. 13-A, 13-B, 13-C, 13-D, 373-A, 386-A, 386-B, 393-A, 393-B, 402-A, 735-C, 803-A, 816-A, 816-B, 816-C e 816-D : "Art. 13-A Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais ( Lei nº...