“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto3.713 de 29/12/2000
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Após 30 de junho de 2001, ficam cancelados todos os processos produtivos que não tenham sido estabelecidos com base nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 783, de 1993, ou que não atendam ao estabelecido nos arts. 1º e 2º deste Decreto. § 1º Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em ato conjunto, até 30 de junho de 2001, os Processos Produtivos Básicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus que se enquadrem na situação prevista no caput deste artigo. § 2º Na fixaçã...
Decreto49.468 de 07/12/1960
Art. 1º - É concedida a Sociedade Anônima "Pan American World Airways, inc", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929 , e, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no País pelos Decretos ns. 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23.843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 ; 28.071, de 2 de maio de 1950 ; 31.895. de 5 de dezembro de 1952 ; 33.157 de 25 de junho de 1953 ; 34.819, de 17 de dezembro de 1953 ; 40.438, de 28 de novembro de 1956 , e,...
Decreto48.452 de 30/06/1960
Art. 1º - E' concedida à sociedade anônima "Pan Amencan world Airways, lhe. ", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na Republica pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929 , e, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no Pais pelos Decretos nº 20 498, de 7 de outubro de 1931 , 23 843, de 15 de outubro de 1847 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071, de 2 de maio de 1950 , 31.895, de 5 de dezembro de 1952 , 33.157, de 25 de junho de 1953 e 34.819, de 17 de dezembro de 1953 , 40.438, de 28 de novembro de 1958, autorizaçã...
Decreto84.471 de 11/02/1980
Art. 1º - É concedida autorização à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, para construir as linhas de transmissão de energia elétrica, numa faixa de 100 (cem) metros de largura, entre as subestações de Presidente Dutra e Imperatriz, ambas no Estado do Maranhão, atravessando duas Reservas Indígenas, a saber: a primeira situada entre as cidades de Barra do Corda e Grajaú, pertencente aos índios Guajajaras e Canabravas, no Estado do Maranhão, numa extensão de 22.550m, à margem da Rodovia Federal BR-226, entre os pontos de coordenadas geográficas 5º 34'54" S e 45º 43'34" WGr.; 5º 30'32" S e 45º 34'00" WGr.; 5º 30'08" S e 45º 32'15" WGr.; 5º 30...
Decreto3.302 de 21/12/1999
Art. 1º - O art. 3º Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em ato conjunto, até 31 de dezembro de 2000, os Processos Produtivos Básicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, cujos processos não tenham sido estabelecidos com base nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, ou que não atendam ao estabelecido nos arts. 1º e 2º deste Decreto. § 1º Na fixação do Processo Produtivo Básico, de que trata o caput deste artigo, poderão ser concedidos prazos para o cumprimento...
Decreto58.759 de 28/06/1966
Art. 3º - O art. 258 e seu parágrafo único, ainda do citado decreto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 258 O modêlo do Certificado de Dispensa de Incorporação, Anexo D, entrará em vigor mediante determinação do órgão de direção do Serviço Militar de cada Fôrça, tão logo seja realizada a impressão e distribuição dos Certificados correspondentes, e, no máximo, até a data de 31 de dezembro de 1966. § 1º Enquanto não entrar em vigor o modêlo do Certificado de Dispensa de Incorporação, só poderão ser concedidos Certificados de Reservistas de 3 a Categoria, àqueles que ao mesmo tenham feito jus até o dia 31 de janeiro de 1966. § 2º Os que venham a fa...
Decreto99.664 de 01/11/1990
Art. 1º, Parágrafo Único, c - o valor do abatimento atinja, no máximo, oitenta por cento do montante da parcela." "Art. 20 . Dos juros anuais de sete por cento cobrados nas vendas a prazo, será devida à CEF parcela correspondente a um por cento, destinada a cobrir os custos de manutenção do sistema de recebimento e cobrança das respectivas prestações, inclusive judicial." "Art. 23 São reservados, para atendimento das necessidades dos órgãos da Administração direta, integrantes do Poder Executivo, os imóveis residenciais: (...) 1º Será constituída, independentemente do disposto neste artigo, uma reserva de até cem imóveis residenciais funcionais, junto à Secretaria-Ger...
Decreto2.491 de 09/02/1998
Art. 1º - Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, caput, e 8º do Decreto nº 1. 712, de 22 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior fica compartilhada entre a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a Companhia Siderúrgica Nacional, a OPP - Polietilenos S.A., a OPP - Petroquímica S.A. e a Companhia de Cimento Itambé, empresas integrantes do Consórcio da Usina Hidrelétrica Itá, constituído nos termos dos arts. 18, 20 e 21 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. § 1º A energia elétrica produzida pelo Consórcio será destinada ao serviço público de distribuição, a parcela corresponden...