“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 31 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Milhomem", constituído pelos Lotes 2, 3, 4 e 5, da Gleba 22, da Colônia Pedreira, e partes desmembradas da "Fazenda Bananal", com área total de 1.630,8525 ha (um mil, seiscentos e trinta hectares, oitenta e cinco ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nº R-2-5.040, fls. 001; R-2-5.039, fls. 001; R-2-5.038, fls. 0...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Serra Malhada/Serra da Marmelada/Saraiva/Encanto de Dentro/Califórnia, na Data Boqueirão dos Frades", conhecido por "Cruzeiro", com área de 1.147,3470 ha (um mil, cento e quarenta e sete hectares, trinta e quatro ares e setenta centiares), situado no Município de Altos, objeto dos Registros e Matrículas nºs R-2-2.358, fls. 67, Livro 2-L, 2.795, fls. 119v/120, Livro 3-E, 2.993, fls. 14...
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Taúba", constituído pelas propriedades "Fazenda Taúba/Nova/Santa Rosa/Alegria/União/Bandeirante", com área de 1.110,8092ha (um mil, cento e dez hectares, oitenta ares e noventa e dois centiares), situado no Município de Açailândia, objeto da Matrícula M-0449, fls. 36, Livro 2-D e Registros nºs R-1-4.107, fls. 50, Livro 2-Z; R-1-4.109, fls. 52, Livro 2-Z; R-1-4.109, fls. 52, Livro ...
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Serra Formosa e Jacaré", com área de mil, oitocentos e cinqüenta e três hectares, trinta ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Goiatins, objeto dos Registros nºs R-3-649, fls. 289, Livro 02-B; R-4-726, fls. 66, Livro 02-C; R-3-359, fls. 298, Livro 02-A; R-2-1.327, fls 195, Livro 02-F; R-3-1.141, fls. 07, Livro 02-E; R-2-1.328, fls. 196, Livro 02-F e R-3-358,...
- Decreto878 de 22/07/1993
Art. 1º - O § 3º , e seu inciso I, do art. 2º do Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 3º As regalias de que trata o parágrafo anterior serão concedidas a navios cujos países de registro sejam signatários de acordo assinado com o Brasil contendo cláusula de reciprocidade, e que reunam as condições e forma seguintes: I - o órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá o Certificado de Regalias de Paquete, a requerimento do interessado, desde que o Ministério da Marinha decida e comprove, através de suas Capitanias, Delegacias e Agências, que o nav...
- Decreto47.800 de 12/02/1960
Art. unico - É concedida à Sociedade anônima Eno-Scott & Bowne (Brazil) Limited, com sede em North York, Condado de York, Província de Ontário, Canadá, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 34.342, de 17 de maio de 1955; 39.492, de 3 de julho de 1956 e 40.605, de 27 de dezembro de 1956, autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado às suas operações comerciais no Brasil, elevado de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros) por meio da transferência de lucros acumulados, apurados em Balanços Gerais, referentes aos anos de 1956-1957 e pela reaval...
- Decreto40.438 de 28/11/1956
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan Americana World Airways , Inc.", com sede na Cidade de New York, Condado e Estado New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929, e posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividade no País pelos decretos nº 20.498, de 7 de outubro de 1931 , 23.843, de 15 de outubro de 1947 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071 de 2 de maio de 1950 , 31.895, de 5 de dezembro de 1952 , 33.157, de 25 de junho de 1953 e 34.819, de 17 de dezembro de 1953 , autorização para funcionar no País, com as alteraçõ...
- Decreto2.610 de 04/05/1938
Art. 1º - Fica prorrogado por noventa (90) dias, contados a partir da data em que for aprovado o plano de pesquisa a que se refere o n. III do art. 3º do decreto n. 1.750, de 29 de junho de 1937, o prazo concedido a Paulo Emílio Pereira da Silva, pelo n. I, do referido art. 3º do aludido decreto n. 1.750, de 29 de junho de 1937, decreto este que o autorizou, por si ou sociedade que organizar. a pesquisar caolim numa área de cerca de quatrocentos e cincoenta (450) hectares de terras compreendidas num retangulo de cerca de três (3) quilômetros de comprimento por um e meio (1,5) de largura, cuja orientação é dada pela reta que une os marcos dos q...