“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado ''Centro/Data São Pantaleão", conhecido por ''Fazenda São Francisco", com área de 1.198,6675 ha (um mil, cento e noventa e oito hectares, sessenta e seis ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Barras, objeto do Registro nº R-2-299, fls. 102, Livro 2-A, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Barras, Estado do Piauí.
- DecretoDecreto de 09 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda do Tesouro", com área de 479,7408 ha (quatrocentos e setenta e nove hectares, setenta e quatro ares e oito centiares), situado no Município de Tamarana, objeto dos Registros nº R-2-1.464, Ficha 2; R-2-1.636, Ficha 2 e R-2-542, Ficha 2, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural localizado nos lugares denominados "São José - Cabeceira do Córrego do Cassimiro", conhecido por "Fazenda Padre José de Anchieta", com área de 609,7050ha (seiscentos e nove hectares, setenta ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Governador Valadares, objeto do Registro nº R-1-M-13.490, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Governador Valadares, Esta...
- Decreto97.068 de 18/11/1988
Art. 1º - É concedida à empresa SMITHKLINE BECKMAN INTERCREDIT BV, com sede na Holanda, Blaak 28-34, 3011-TA, Rotterdam, autorização para funcionar no Brasil, através de uma filial que operará com a denominação Smithkline Brasil, com o objeto social de fabricar, importar, exportar e vender produtos químicos, bioquímicos e farmacêuticos para uso humano e veterinário, produtos dietéticos e alimentares, produtos cosméticos como também equipamentos médicos, cirúrgicos e derivados e capital de CZ$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), consoante deliberação tomada pela Diretoria em reunião realizada em 23 de setembro de 1988 e ratificada em 24 de outubro de ...
- Decreto36.500 de 26/11/1954
Art. 1º - É concedida a ¿Schneider & Cie¿, sociedade em comandita por ações, com séde em Paris, França, autorização para funcionar na República, com os Estatutos sociais que apresentou a com o capital de Frs.2.610.000.000 (dois bilhões, seiscentos e dez mil milhões de francos), dividido em 1.044,000 ações nominativas ou ao portador, à vontade do acionista, do valor unitário de Frs.2.500; destinando, porém, às suas operações comerciais no Brasil, a importância de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), consoante decisão do Sr. Charles Schneider, único Gerente estatutário, amparado pelas leis francêsas e pelos próprios Estatutos sociais, mediante as c...
- DecretoDecreto de 15 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 1991, a concessão deferida à TV Record de Franca S.A, cuja outorga primitiva foi concedida à TV Imperador Ltda. pelo Decreto nº 76.584, de 10 de novembro de 1975 , cuja denominação social passou a ser TV Record de Franca Ltda, autorizada pela Portaria nº 564, de 13 de maio de 1981, e, posteriormente, TV Record de Franca S.A., face à transformação do tipo societário, autorizada pela Portaria nº 1.529, de 17 de setembro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, p...
- Decreto41.206 de 27/03/1957
Art. unico - É concedida á "Aerolinee Italiane Internazionali (ALITALIA) - Societá per Azioni, empresa de navegação aérea com sede em Roma, Itália, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns 25.602 de 28 de setembro de 1948 : 29.010, de 20 de dezembro de 1950 e nº 34.820, de 17 de dezembro de 1953, autorização para continuar a funcionar no pais com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberação de sua Assembleia Geral realizada em 20 de dezembro de 1954 e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto nº 25.602, de 28 de setembro de 1948 ; obrigando-se a mesma Sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamen...
- Decreto90.965 de 15/02/1985
Art. 1º - É concedida à empresa EBCAL TRADING S/A , com sede em Norfolk House , Nassau, Bahamas , autorização para funcionar no Brasil com o objetivo de modelar e desenhar sapatos, pantufas ou qualquer outro tipo de calçados, carpins, meias, luvas e bolsas de mão; autorizar, permitir e licenciar a terceiros o uso de modelos e desenhos de calçados femininos, carpins, meias, luvas, bolsas ou qualquer outro tipo de calçados da moda feminina e terá o capital destacado de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), conforme certificado referente a Ata da Assembléia Geral, realizada em 25 de setembro de 1984 e mediante as cláusulas que a este acomp...