“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto97.855 de 21/06/1989
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, item I, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA", também conhecido por "BAIXA DO DUTRA" e "BAIXA DO JUAZEIRO", com a área de 1.284,0100 ha (um mil, duzentos e oitenta e quatro hectares e um are), situado no Município de Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986.
- Decreto96.111 de 01/06/1988
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d " , e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SAMA " ou "CAJU ", também conhecido como "GLEBA ITAÚBA ", com a área de 9.951,1000 ha (nove mil, novecentos e cinqüenta e um hectares e dez ares), situado no Município de Itaúba, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986.
- Decreto90.966 de 15/02/1985
Art. 1º - É concedida à empresa FISHCAM MARKETING S/A, com sede em Norfolk House, Nassau, Bahamas, autorização para funcionar no Brasil, com o objetivo social de atuar como representante e intermediária de compras, sem poderes de mandatário, à nível de exportação, em tudo que diga respeito a sapatos, botas, pantufas ou qualquer outro tipo de calçados, carpins, meias, luvas e bolsas de mão, com o capital de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), consoante Ata de Assembléia Geral, realizada em 25 de setembro de 1984, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, obrigando-se a em...
- Decreto28.071 de 02/05/1950
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan American Airways Inc." autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de "Pan American World Airways Inc.", com o capital social de US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares), dividido em 10.000.000,00 de ações do valor unitário de US$1 (um dólar) ao par, de conformidade com as alterações introduzidas nos certificados de incorporação e estatutos sociais, aprovados em assembléias gerais extraordinárias de seus acionistas, realizada a 22 e 28 de dezembro de 1949, mediante as mesmas cláusulas que acompanharam o Decreto n. 23.843, de 15 de outubro de 1947 , ficando a aludida socieda...
- Decreto1.684 de 26/10/1995
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo somente poderá ser concedida nos casos em que o tema objeto do evento tenha como finalidade o aperfeiçoamento e a atualização do servidor, nos diversos campos do conhecimento humano. Art. 2º A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial da União, com antecedência de até dois dias da data de início do evento, devendo ser precedida de justificativa com o temário e a relevância do mesmo para a instituição." " Art. 4º O servidor cujo afastamento tenha sido autoriz...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 17 de agosto de 1993, a concessão deferida à Televisão Chapecó S.A, cuja outorga primitiva foi concedida á Rádio e Televisão Cultura S.A, pelo Decreto nº 81.906, de 10 de julho de 1978 , que, mediante cisão da empresa, transferiu a concessão para a Televisão Chapecó S.A, conforme Exposição de Motivos nº 81/83-GM, de 7 de julho de 1983, sendo o prazo residual da outorga mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, E...
- Decreto42.283 de 19/09/1957
Art. unico - É concedida à sociedade anônima Automatic Telephones Limited of Brazil, com sede na cidade de Wilmington, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 20.979, de 20 de janeiro de 1932, autorização para continuar a funcionar no país sob a denominação de Automatic Electric do Brasil S.A, consoante alteração introduzida em seu Certificado de Incorporação, arquivada em 26 de outubro de 1956 na Secretária de Estado do Estado de Delaware, e mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, obrigando-se a mesma sociedade...
- Decreto93.887 de 30/12/1986
Art. 1º - É concedida à Empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A., com sede na cidade de Wilmington, condado de New Castle, Estados Unidos da América do Norte, e autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 83.096, de 29 de janeiro de 1979 , autorização para aumentar o destaque de capital de sua filial no País em mais CZ$1.116.001.252,74 (um bilhão, cento e dezesseis milhões, um mil, duzentos e cinqüenta e dois cruzados, e setenta e quatro centavos), passando, assim, de CZ$143.706.694,58 (cento e quarenta e três milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e noventa e quatro cruzados e cinqüenta e oito centavos) para CZ$1.259.707.947,32 (um bilhão, duzent...