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Coração para favoritarDecreto 42.283 de 19 de Setembro de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, Decreta:

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


Coração para favoritar

Art. unico



Juscelino Kubitschek Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1957