“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto660 de 25/09/1992
Art. 5-a - As licenças ou as autorizações para importação ou para exportação concedidas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a que se refere o art. 9º-A serão emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação, observado, de forma combinada ou não, o limite do prazo, da quantidade ou do valor estabelecido na licença ou autorização. (Incluído pelo Decreto nº 11.577, de 2023)...
- Decreto97.434 de 05/01/1989
Art. 2º - Correrão à conta do Tesouro Nacional os encargos financeiros dos proventos dos funcionários aposentados dos quadros de pessoal extintos da antiga autarquia IBGE, e das Secretarias Gerais dos Conselhos Nacionais de Geografia e de Estatística, bem assim das pensões concedidas aos beneficiários dos aludidos funcionários, consignando-se no Orçamento da União, a favor do IBGE, as dotações específicas que forem necessárias ao atendimento dessas despesas (Lei nº 5.878, de 11-5-73, art. 25).
- Decreto98.994 de 02/02/1990
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20 itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "QUIGUAY", também conhecido por "FAZENDA SOSSEGO DO QUIGUAY", com área de 190,8093 ha (cento e noventa hectares, oitenta ares e noventa e três centiares), situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto 65A de 16 de Dezembro de 1889
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que lhe representaram os presidentes do Monte-Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado e dos conselhos administrativos dos patrimonios dos Institutos dos Surdos-mudos e dos Meninos Cégos, o provedor de Santa Casa da Misericordia e o da irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria desta Capital sobre os embaraços que, por inexecução da parte pohibitiva do art. 14 da lei n. 3348 de 20 de outubro de 1887 , encontra a regular extracção das loterias concedidas às mesmas instituições, decreta:...
- Decreto45.425 de 14/02/1959
Art. 1º - O Art. 2º, o Art. 3º e o Art. 7º do Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º O auxílio para transporte será concedido na razão da distância entre os postos, de acôrdo com a Tabela de Milhas elaborada pela Divisão do Pessoal e aprovada em Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores e calculado à base de: a) até o limite de duas mil milhas: Cr$44,00 por milha; b) entre duas mil e uma e quatro mil milhas: Cr$30,00 por milha; c) além de quatro mil milhas: Cr$15,80 por milha. Parágrafo único. Em relação a menores e serviçais, o cálculo será feito nas seguintes bases: a) menores até...
- Decreto98.210 de 27/09/1989
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "ARANHA", também conhecido por "FAZENDA DO ARANHA e LAGEADO DO ARANHA", com a área de 403.0362ha (quatrocentos e três hectares, três ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Serra Vermelha", com área de três mil, seiscentos e doze hectares, situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, objeto do Registro nº R-1-14, fls. 14, Livro 2, do Serviço de Registro Geral de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000750/2002-49).
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º, I - "São Luis, Data Santiago", também conhecido como "Picos", com área registrada de mil hectares, e área medida de mil, quatrocentos e vinte e nove hectares e sessenta e cinco ares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto do Registro nº R-1-243, fls. 243, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.004303/2007-00); e...