“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei13.284 de 10/05/2016
Art. 12 - A autorização para captar imagens ou sons de qualquer evento oficial será exclusivamente concedida pelo COI e pelo IPC ou por pessoa por eles indicada, inclusive em relação aos representantes de imprensa.
- Lei12.035 de 01/10/2009
Art. 4º - O período de permissão de trabalho concedido variará de acordo com a categoria profissional de cada estrangeiro, bem como com a necessidade e a relevância de sua permanência, devida e expressamente justificadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.
- Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, §5º - Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
- Lei1.136 de 19/06/1950
Art. 2º - A majoração, a que se refere o artigo anterior, não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas de acôrdo com a Lei número 593 de 24 de dezembro de 1948.
- Lei6.481 de 05/12/1977
Art. 2º - O disposto nesta Lei é aplicado às aposentadorias concedidas a partir de 15 de março de 1968, desde que, à época, o funcionário tenha preenchido os requisitos previstos nesta Lei.
- Lei51 de 14/05/1935
Art. 5º, §2º - As vantagens concedidas aos suboficiais, sargentos o praças continuam em vigor e serão calculadas de acordo com as condições anteriores a esta lei, cancelada a gratificação de especialidade aos suboficiais.
- Lei313 de 30/07/1948
Art. 5º - Esta Lei não prejudicará as isenções de direitos de importação para consumo, já concedidas a entidades oficiais ou privadas, em virtude de lei ou de contratos com o Govêrno Federal.
- Lei12.350 de 20/12/2010
Seção 2 - Das isenções concedidas a pessoas jurídicas...