“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei8.178 de 01/03/1991
Art. 11 - É devido aos trabalhadores, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que o valor do salário referente ao mês de agosto de 1990, somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos).
- Lei14.724 de 14/11/2023
Programa Contra Filas no INSS
Art. 7º, §1º - No âmbito de suas competências, o Comitê de Acompanhamento do PEFPS poderá elaborar recomendações ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, com o intuito de aperfeiçoar os processos de trabalho na entidade.
- Lei4.827 de 05/11/1965
Art. 1º - É concedida pensão mensal especial, em cruzeiros, equivalente a três vêzes o maior salário - mínimo vigente no País, ao cidadão inglês Henry Philip Brotherton Dye, servidor, desde 1928, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
- Lei6.193 de 19/12/1974
Art. 6º - Aos inativos é concedido aumento de proventos no valor idêntico ao deferido por esta Lei aos servidores em atividade, da mesma categoria e nível.
- Lei2.321 de 11/09/1954
Art. 7º, b - pagar a jóia de 3% (três por cento) sôbre o valor do financiamento, que poderá ser acrescida no valor do mesmo, e amortizada, conjuntamente, com o financiamento concedido;...
- Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 18, §1º - O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:...
- Lei13.696 de 12/07/2018
Art. 5º - O Prêmio Viva Leitura será concedido no âmbito da Política Nacional de Leitura e Escrita com o objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos de regulamento.
- Lei3.294 de 29/10/1957
Art. 2º - O auxílio concedido nesta lei será entregue à Prefeitura Municipal de Passa Fundo, que o aplicará, metade, em favor do fomento à triticultura, e, metade, a seu critério, na realização da VII Festa Nacional do Trigo e da, Exposição Agro-Pacuária e Industrial.