“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei4.154 de 28/11/1962
Art. 8º, a - o deságio em relação ao valor nominal de emissão, ou ao valor de aquisição, concedido na venda ou colocação no mercado, por pessoa jurídica, de debêntures ou obrigações ao portador, letras de câmbio ou outros títulos de crédito;...
- Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 33 - Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. Concedido o benefício, qualquer habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos após decorridos 30 (trinta) dias da data da entrada no IPC do requerimento respectivo, devidamente anexados os documentos necessários.
- Lei4.596 de 22/02/1965
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional e taxa de despacho aduaneiro.
- Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 27, I - de modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado;...
- Lei4.571 de 11/12/1964
Art. 2º - Os alunos dos Centros ou Escolas de Formação de Oficiais da Reserva das Fôrças Armadas, portadores de quaisquer das doenças especificadas na alínea d, do art. 30, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , devidamente comprovadas em têrmos de acidente ou inquérito sanitário de origem, farão jus ao amparo concedido pela Lei nº 3.606, de 8 de agôsto de 1959 .
- Lei5.639 de 03/12/1970
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas com recursos concedidos ao Ministério Público Federal.
- Lei4.640 de 26/05/1965
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional, nem a taxa de despacho aduaneiro.
- Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 37, XX - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;...