“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei8.692 de 28/07/1993
Art. 2º, Parágrafo Único - Define-se como encargo mensal, para efeitos desta lei, o total pago, mensalmente, pelo beneficiário de financiamento habitacional e compreendendo a parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido, acrescida de seguros estipulados em contrato.
Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 5º, Parágrafo Único, III, c - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e...
Lei2.230 de 14/06/1954
Art. 1º - É concedida, nos têrmos do art. 17 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, a inclusão entre os estabelecimentos de ensino subvencionados pelo Govêrno Federal, da Escola de Engenharia e da Faculdade de Arquitetura, do Instituto Mackenzie, de São Paulo, sendo a cada uma concedida, de acôrdo com o disposto no art. 16 da mesma Lei, a subvenção anual de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 47, I, a - na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei4.953 de 26/04/1966
Art. 2º - A isenção concedida não abrange, o material com similar nacional.
Lei5.205 de 12/01/1967
Art. 2º - A insenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.710 de 28/06/1965
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.956 de 26/04/1966
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.