“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei13.707 de 14/08/2018
Art. 114, §9º - Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional.
Lei4.582 de 11/12/1964
Art. 2º - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Lei1.918 de 24/07/1953
Art. 6º - São prorrogados por 12 (doze) meses os prazos concedidos para construção de açudes em cooperação.
Lei4.261 de 12/09/1963
Art. 1º - É concedida a Apparicio Torelly, escritor e jornalista, a pensão vitalícia de quarenta mil cruzeiros (Cr$ 40.000,00), mensais, a partir da data desta lei.
Lei6.684 de 03/09/1979
Art. 12, XI - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;...
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 22 - O registro de clubes ou sociedades amadoristas, de que trata o art. 11, será concedido mediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 122, §5º, III, f - que atuem no setor de turismo, ampliando em, pelo menos, 20% (vinte por cento) o volume concedido em relação à média dos últimos 5 (cinco) anos, podendo ser destinado, inclusive, ao financiamento voltado para a manutenção de emprego e capital de giro;...
Lei2.203 de 20/04/1954
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais, a Maria Mayer da Silveira, viúva de Aureliano Silveira, ex-agente do Impôsto de Consumo.