“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei3.563 de 05/06/1959
Art. 2º - O auxílio concedido nesta lei será entregue á Comissão da Festa Nacional do Fumo e da Exposição Agropecuária e Industrial que o aplicará integralmente na construção definitiva do pavilhão central, para a realização das exposições periódicas.
Lei1.668 de 02/09/1952
Art. 1º - É concedido à Associação Médica de Goiás o auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para a realização, na cidade de Goiânia, do III Congresso Médico do Brasil Central e V do Triângulo Mineiro.
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 4º, §10 - A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei15.001 de 16/10/2024
Art. 2º, §1º, II - bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores;...
Lei14.946 de 31/07/2024
Art. 4º, II - atividade espacial civil: aquela que não se enquadra no conceito de atividade espacial de defesa.
Lei1.334 de 28/01/1951
Art. 1º, §1º - Nos prêmios concedidos, o preço do metro cúbico dágua será de Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos).
Lei7.265 de 04/12/1984
Art. 2º, Parágrafo Único - A Comissão de que trata este artigo adotará critério de seleção e julgamento que avalie a contribuição de concorrentes a nível nacional, sem o qual o Mérito não poderá ser concedido.
Lei13.707 de 14/08/2018
Art. 114, §9º - Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional.