“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei1.779 de 22/12/1952
Art. 18, §1º - Ficam a cargo do Instituto Brasileiro do Café as aposentadorias concedidas pelo extinto Departamento Nacional do Café.
Lei14.690 de 03/10/2023
Programa Emergencial Desenrola Brasil
Art. 17, I - o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2; e...
Lei14.930 de 22/07/2024
Art. 1º - Fica conferido o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
Lei12.596 de 15/03/2012
Art. 1º - É conferido ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Lei5.062 de 04/07/1966
Art. 2º - Serão cassadas, pelos órgãos competentes do Poder Público, as licenças e patentes anteriormente concedidas para essa indústria.
Lei10.192 de 14/02/2001
Art. 13, §1º - Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão.
Lei3.829 de 25/11/1960
Art. 2º - Aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, na forma do art. 22 da Constituição, ficam assegurados os mesmos vencimentos, direitos e vantagens concedidos aos funcionários daquele poder respeitada a identidade ou equivalência dos respectivos cargos.Parágrafo único, Idênticos direitos e vantagens, salvo quanto a vencimentos, são concedidos aos membros dos demais serviços autônomos que integram o Tribunal de Contas (VETADO) .
Lei2.335 de 18/11/1954
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira, neto do Tenente Antônio João Ribeiro, herói da Guerra do Paraguai.