“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória1.287 de 08/01/2025
Art. 5º - O apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer indenização da mesma natureza concedida por decisão judicial.
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 4º, Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá compatibilizar às dotações orçamentárias referidas no caput a quantidade de beneficiários do PEHP e o valor dos auxílios e da assistência financeira concedidos.
Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 9º, IX - manter o Ministério do Bem-Estar Social e o Conselho Curador informados sobre os financiamentos concedidos e sobre a observância dos parâmetros estabelecidos para aprovação dos projetos;...
Medida Provisória7 de 24/10/2001
Art. 1º, §3º - Nas operações de financiamento com garantia do FUNPROGER, será exigida dos mutuários contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida pelo Fundo." (NR)...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 18, VI - a gratificação natalina;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2099-35 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 8º, Parágrafo Único - Na hipótese de quitação total do saldo devedor, será concedido um abatimento de vinte por cento do seu valor na data de quitação.
Medida Provisória508 de 27/05/1994
Art. 1º - É concedido, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, abono especial de cinco por cento, calculado sobre o vencimento ou soldo vigentes no mês de fevereiro de 1994.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 53, §4º, IV, b - no caso das demais instituições financeiras do SFH, fiança bancária, concedida por banco de primeira linha.