“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 30, §1º, X - perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º, §2º - O acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.
Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 2º, §3º, XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985;...
Medida Provisória108 de 27/02/2003
Art. 3º, §1º - O "Cartão-Alimentação" não será concedido para pessoa com renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo.
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 9º, V - Seguro Garantia com cobertura mínima de dez por cento do valor do crédito concedido.
Medida Provisória900 de 17/10/2019
Art. 4º - Poderá ser concedido desconto de até sessenta por cento sobre o valor integralizado da multa, na forma prevista em regulamento.
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 51 - A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º (...) XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB); e XXVIII - a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil. § 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição e no art. 2...
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Art. 2º, III, b - concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e...