“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei797 de 27/08/1969
Art. 2º, §1º - A autorização será concedida se não existirem, nos registros do DASP, candidatos habilitados em concurso ainda válido para os cargos ou empregos indicados em numero suficiente.
Decreto-Lei2.119 de 14/05/1984
Art. 1º, §1º - O valor da gratificação a ser computado é o correspondente à média dos percentuais concedidos ao funcionário nos 12 (doze) meses anteriores à data da aposentadoria.
Decreto-Lei7.210 de 29/12/1944
Art. 1º, Parágrafo Único - Servirá de caução dos empréstimos concedidos a própria receita do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, arrecadada por intermédio do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
Decreto-Lei1.436 de 17/12/1975
Art. 1º - É concedida isenção do Imposto de importação às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de Artes Plásticas, promovidas pela Fundação Bienal de São Paulo.
Decreto-Lei1.238 de 14/09/1972
Art. 1º, Parágrafo Único - O orçamento próprio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem consignará como despesas de capital, anual e obrigatoriamente, valores que perfaçam o montante da remissão concedida.
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 6º, §2º - O registro da autorização será concedido mediante prova de que a casa matriz está legalmente habilitada, instruído o pedido com os seguintes documentos:...
Decreto-Lei1.205 de 31/01/1972
Art. 5º - As cotas, repasses e sub-repasses terão validade durante o exercício financeiro em que tiverem sido concedidos.
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 41, §3º - Poderá esse prazo ser prorrogado, até igual período, a juízo do Diretor-Geral do D.N.P.M., desde que requerido dentro do prazo concedido para cumprimento das exigências. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)...