“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto10.223 de 05/02/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996; XC - Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996; XCI - Decreto de 26 de março de 1997 , que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; XCII - Decreto de 7 de abril de 1997 , que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências; XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997 , que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco; XCIV - art. 1º, do art. 3º , do art. 6º e do ar...
- Decreto92.468 de 17/03/1986
Art. 1º - É concedida autorização à Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, para complementar a construção de um trecho da Variante Ferroviária Bauru-Garças, que atravessa o Posto Indígena Araribá, correspondendo a uma faixa de terra de 77.225,35m², com as seguintes características e confrontações: suas divisas têm início no ponto 1, perpendicular ao km 371 + 050,60m, afastado 75,00m do eixo da linha férrea, lado direito sentido crescente da quilometragem; daí segue em reta pela linha divisória por uma distância de 369,40m até o ponto 2, perpendicular ao km 371 + 420,00m, afastado 75,00m do eixo da linha férrea; daí deflete à esquerda e segue em reta pela linh...
- Decreto50.673 de 31/05/1961
Jânio Quadros Brigido Tinoco ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE ALAGOAS Título I Da Universidade e seus fins Art. 1º A Universidade de Alagoas, com sede em Maceió, capital do Estado de Alagoas, criada pela Lei número 3.867, de 25 de janeiro de 1961 , é uma instituição federal de ensino superior, com personalidade jurídica dotada de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da Lei, integrante do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior - incluída na categoria, constante do item I, do art. 3º da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950 , tendo por finalidades: a) manter e desenvolver o ensino nas uni...
- Decreto79.350 de 08/03/1977
Art. 2º - As áreas de terra referidas no artigo anterior compreendem aquelas constantes da planta de situação número 0304-DPEC-3733, folhas Q-2, R R-1, R-2, S S-1, S-2, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Recursos Hídricos do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no Processo número MME 700.181-76 e assim descritas: - Partindo do marco de concreto EBD-1, cravado na margem esquerda do Rio Paranaíba, junto a um pequeno curso d'água existente cerca de 3.550 metros à montante da ponte Estelita Campos, sobre o Rio Paranaíba, na BR-050, trecho Araguari-Catalão, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais e ponto inicial des...
- Decreto2.796 de 05/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da Malásia (doravante denominados "Partes Contratantes"), Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e Desejando concluir um Acordo com o propósito de estabelecer serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e além, Acordam o seguinte: Artigo 1º Definições Para os fins deste Acordo, salvo se o contexto dispuser diferentemente: a) o termo "Convenção" significa a Convenção...
- Decreto11.869 de 28/12/2023
Art. 4º, XII - atuar, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão Orçamentária, na orientação e na supervisão da marcação gerencial das temáticas transversais e multissetoriais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social." (NR) "Art. 25 À Subsecretaria de Assuntos Fiscais compete: I - orientar e supervisionar a elaboração periódica da necessidade de financiamento do Governo Central, inclusive de médio prazo; (...) III - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a projeção dos gastos previdenciários e assistenciais obrigatórios e com as transferências por repartição de receita tributária, e supervisionar o processo de elaboração, programação o...
- Decreto89.597 de 30/04/1984
Art. 1º - Os artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 22, 23, 25, 26, 27, 46, 68 e 74 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 , modificado pelos Decretos nºs 78.985, de 21 de dezembro de 1976; 81.247, de 23 de janeiro de 1978; 85.281, de 22 de outubro de 1980; 85.751, de 24 de fevereiro de 1981; 86.882, de 28 de janeiro de 1982; 87.138, de 29 de abril de 1982; 88.616, de 10 de agosto de 1983 e 89.350, de 06 de fevereiro de 1984, que regulamenta para o Exército a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 3º - A fim de assegurar o equilíbrio de acesso entre as Armas e QMB, tomar-se-á por base o e...
- Decreto2.739 de 20/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados As Altas Partes Contratantes, Lembrando que todo Estado tem o dever, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma inconsistente com os propósitos das Nações Unidas, Lembrando, ademais o princípio geral da proteção da população civil c...