“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 15 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do "Loteamento Santa Rosa - Gleba 3"; "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou Córrego da Cavalgada", com área de 3.414,6120 ha (três ...
- DecretoDecreto de 25 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, alterado pelo Decreto de 14 de julho de 1999 , publicado no Diário Oficial da União do dia 15 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", com área de 378,8133ha (trezentos e sessenta e oito hectares, oitenta e um ares e trinta e três centiares), situado no Município de Peabiru...
- Decreto396 de 15/05/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior, e Considerando que o intuito do art. 1º do decreto n. 58A de 14 de dezembro do anno passado , estabelecendo que seriam deputados cidadãos brazileiros, salvo declaração em contrario, os estrangeiros residentes no Brazil no dia 15 de novembro anterior, data da proclamação da Republica, foi proporcionar áquelles que se associaram ao movimento das idéas ou adheriram voluntaria e espontaneamente á nova situação ...
- Decreto9.964 de 08/08/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 9º A ANP estabelecerá os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização, que abrangerão, dentre outros: I - credenciamento, suspensão e cancelamento do registro de firma inspetora; II - concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis; III - emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental; e IV - definição, registro e controle das operações de venda de biocombustíveis que possa...
- Decreto99.376 de 10/07/1990
Art. 1º - Os artigos 2º, 43, 44 e 45 do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 2º O Exército poderá ministrar, também, ensino para preparar candidatos à matrícula em suas escolas de formação de oficiais. Art. 43 0 Ensino Preparatório, ressalvadas as suas peculiaridades, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal de ensino de 1º e 2º graus, podendo ser ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios. Art. 44 0 Ensino Preparatório destina-se a preparar candidatos para o ingresso na Aman e na EsPCEx. Será ministrado em nível de 3...
- Decreto47.962 de 30/03/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e CONSIDERANDO que o êxito do movimento motorizado denominado "Caravana de Integração Nacional", constituído de quatro colunas de veículos de fabricação nacional que se deslocaram de Belém, Pôrto Alegre, Cuiabá e Rio de Janeiro, convergimento sôbre Brasília, data comemorativa do Quarto aniversário do atual Govêrno, foi decisivo no sentido de consolidar perante a opinião pública a certeza de terem sido atingidas as Metas dos Transportes, representada pelo sistema de rodovias ligadas em Brasília, da Indústria de base, representada pelos veículo...
- Decreto29.334 de 07/03/1951
Art. 2º - A redação do art. 19 do mesmo Regulamento alterada pelo Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948, passa a ser a seguinte: "Art. 19 Para matrícula no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata (C.P.C.D.), os candidatos serão submetidos a um exame de sanidade e capacidade física, psíquica e moral e a um exame vestibular constante de provas de Português, Francês, Inglês, História Mundial Moderna, História do Brasil, Geografia, Elementos de Economia Política, Noções Fundamentais de Direito e Cultura Geral. § 1º O exame de sanidade e capacidade física, psíquica e moral, que procederá o exame vestibular e terá caráter eliminatório, será real...
- Lei6.416 de 24/05/1977
Art. 2º - O Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 219 O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no artigo 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Art. 221 -(...) § 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício. § 2º ...