“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 1º, §4º - O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)...
Decreto-Lei1.369 de 05/12/1974
Art. 5º, §1º - Em casos excepcionais de aquisições, fornecimentos e serviços poderão também ser concedidos suprimentos de fundos.
Decreto-Lei7.526 de 07/05/1945
Art. 7º - As prestações concedidas pela previdência e pela assistência social têm a denominação genérica de benefícios e podem ser concedidas em dinheiro, utilidades ou serviços, não devendo porém a importância em dinheiro ser inferior a um têrço do valor do benefício.
Decreto-Lei1.332 de 05/06/1974
Art. 1º - É concedido aos servidores ativos e inativos da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aumento de vencimento, salário e provento em montante idêntico aos valores absolutos do concedido aos servidores civis do Poder Executivo pelo Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974, e de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º - 2º - 3º e 6º, da Lei número 5.685, de 23 de julho de 1971.
Decreto-Lei610 de 04/06/1969
Art. 5º, b - favorável.
Decreto-Lei5.976 de 10/11/1943
Art. 10, §1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 49 - As isenções fiscais previstas neste decreto-lei sòmente entrarão em vigor na data em que fôr concedida:...
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 65, b - se tiverem sido concedidos com infração dos artigos 8º e 12;...