“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.792 de 06/09/1946
Art. 6º, Parágrafo Único - A mesma faculdade lhe é concedida em relação a veículos urbanos cujos responsáveis tenham deixado de atender a ordens e instruções em vigor.
Decreto-Lei834 de 08/09/1969
Art. 4º - É concedida a Superintendência Nacional do Abastecimento remissão de quaisquer débitos do impôsto sôbre circulação de mercadorias anteriores à data deste Decreto-lei.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 12, §2º - A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto-Lei5.545 de 04/06/1943
Art. 5º - O diplomado por estabelecimento de ensino superior, cujo reconhecimento tenha sido concedido anteriormente à conclusão do curso, será havido como titular de diploma idôneo, uma vez provada a normalidade da vida escolar.
Decreto-Lei483 de 03/03/1969
Art. 4º - Nenhum Certificado de Censura para jornais cinematográficos de atualidades será concedido pelo Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento de Polícia Federal sem que esteja observada a disposição do artigo 1º.
Decreto-Lei508 de 21/06/1938
Art. unico - Fica prorrogada até 30 de setembro do corrente ano o prazo concedido na primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 .
Decreto-Lei1.551 de 02/05/1977
Art. 10 - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 70, §1º - A concessão ou autorização poderá ser concedida ou negada segundo as exigências de interesse publico, e, se concedida, não poderá ser objeto de cessão ou transferência.