“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 12 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Arixiguana" ou "Lagoa", constituído pelo remanescente do lote nº 03, da Fazenda São João da Lagoa, Bairro Arixiguana, com área de 677,9100 ha (seiscentos e setenta e sete hectares e noventa e um ares), situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto da Matrícula nº 6.229, fls. 01, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado...
DecretoDecreto de 22 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Estância da Capivara", com área de 693,8513 ha (seiscentos e noventa e três hectares, oitenta e cinco ares e treze centiares), situado no Município de Sant'Ana do Livramento, objeto do Registro nº R-08/16.211, fls. 02v, Livro 2 e das Transcrições nºs 40.929, fls. 260, Livro 3-AK e 40.924, fls. 259, Livro 3-AK, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sant´Ana do Livramento, E...
DecretoDecreto de 07 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Córrego Fundo e Barreirinho I*, com área de dois mil, duzentos e dezoito hectares, vinte e nove ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto dos Registros nºs R-1-1.812, fls. 200, Livro 02-G e R-1-2.110, fls. 209, Livro 02-H, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Quinhão B, destacado da Gleba Rio Vermelho ou Indianópolis, subdivisão da Fazenda São José do Bom Retiro - Gleba nº 4", conhecido como "Fazenda Indianópolis Quinhão B", com área de 1.797,8106ha (um mil, setecentos e noventa e sete hectares, oitenta e um ares e seis centiares), situado no Município de Abelardo Luz, objeto da Matrícula nº 394, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro ...
Decreto5.326 de 30/12/2004
Art. 3º - A Nota Complementar NC (87-4) da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: "Ficam reduzidas a quinze por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplic...
DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São José do Pinho, Santo Antonio e Boa Esperança", conhecido como CIT-1 com área de oito mil noventa e três hectares e vinte e quatro ares, situado no Município de Codó, objeto dos Registros nºˢ R-01-146, fls. 146, livro 2-A-1; R-1-339, fls. 39, livro 2-A-2 e Matrícula nº 190, livro 2-A-1, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão.
DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio" conhecido por "Fazenda do Confinamento", com área de 63,8189ha (sessenta e três hectares, oitenta e um ares e oitenta e nove centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-7-1591, Fls. 94, do Livro 2-F, e Matrícula nº 4795, Fls. 295, do Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Sombra da Tarde/Rancho Califórnia", conhecido como "Fazenda Sombra da Tarde", com área de 1.444,3858ha (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro hectares, trinta e oito ares e cinqüenta e oito centiares), situado no Município de Araguatins, objeto dos Registros nºs R-1-1903, fls. 103, do Livro 2-F, e R-2-1922, fls. 122, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comar...