“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.660 de 24/01/1979
Art. 14 - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1979.
Decreto-Lei1.665 de 13/02/1979
Art. 8º - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigorará a partir de 1º de março de 1979.
Decreto-Lei3.347 de 12/06/1941
Art. 4º - O pecúlio será concedido a um ou mais beneficiários livremente declarados, ou, não existindo declaração expressa:...
Decreto-Lei4.481 de 16/07/1942
Art. 3º, a - ter concluido o curso primário ou possuir os conhecimentos mínimos essenciais à preparação profissional;...
Decreto-Lei8.828 de 24/01/1946
Art. 4º - A União dos Escoteiros do Brasil será anualmente concedida no orçamento geral da República, a subvenção necessária para a satisfação dos seus fins.
Decreto-Lei3.709 de 14/10/1941
Art. 4º, Parágrafo Único - Os capitais concedidos, de acordo com o disposto neste artigo, serão amortizados na base de 1/15, anualmente, pelo prazo de 15 anos.
Decreto-Lei2.192 de 26/12/1984
Art. 2º - Os proventos de aposentadoria já concedidos a Procurador da Fazenda Nacional serão revistos de acordo com o disposto no § 1º do art. 1º.
Decreto-Lei7.957 de 17/09/1945
Art. 4º - Desde que não exista similar nacional, será concedida isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras aos materiais importados para:...