“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Pedrão ou Ilha das Flores II", com área de duzentos e dezessete hectares e oitenta ares, situado no Município de Cândido de Abreu, objeto dos Registros nºs R-2-3.251, Ficha 1, R-4-3.251, Ficha 1v, e R-5-3.251, Ficha 2, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Angical" - Gleba Gameleira - 1ª Etapa, conhecido por "Fazenda Angical de Baixo", com área de 3.574,9076 ha (três mil, quinhentos e setenta e quatro hectares, noventa ares e setenta e seis centiares), situado no Município de Palestina do Pará, objeto da Matrícula nº 1.423, fls. 002, Livro Ficha nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 16 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Cultura "A Voz do Espaço", pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952 , cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A. e, posteriormente, renovada e transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, pelo Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 199...
- DecretoDecreto de 15 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 1991, a concessão deferida à TV Record de Franca S.A, cuja outorga primitiva foi concedida à TV Imperador Ltda. pelo Decreto nº 76.584, de 10 de novembro de 1975 , cuja denominação social passou a ser TV Record de Franca Ltda, autorizada pela Portaria nº 564, de 13 de maio de 1981, e, posteriormente, TV Record de Franca S.A., face à transformação do tipo societário, autorizada pela Portaria nº 1.529, de 17 de setembro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, p...
- Decreto41.206 de 27/03/1957
Art. unico - É concedida á "Aerolinee Italiane Internazionali (ALITALIA) - Societá per Azioni, empresa de navegação aérea com sede em Roma, Itália, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns 25.602 de 28 de setembro de 1948 : 29.010, de 20 de dezembro de 1950 e nº 34.820, de 17 de dezembro de 1953, autorização para continuar a funcionar no pais com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberação de sua Assembleia Geral realizada em 20 de dezembro de 1954 e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto nº 25.602, de 28 de setembro de 1948 ; obrigando-se a mesma Sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamen...
- Decreto12.305 de 09/12/2024
Art. 1º - O Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) V - a Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul deverá publicar até 12 de dezembro de 2024, no sítio eletrônico da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul da Casa Civil da Presidência da República, a listagem dos mutuários e dos respectivos descontos concedidos e encaminhá-la às instituições financeiras; VI - a instituição financeira deverá comunicar aos mutuários, até 13 de dezembro de 2024, o resultado da análise da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do R...
- Decreto90.965 de 15/02/1985
Art. 1º - É concedida à empresa EBCAL TRADING S/A , com sede em Norfolk House , Nassau, Bahamas , autorização para funcionar no Brasil com o objetivo de modelar e desenhar sapatos, pantufas ou qualquer outro tipo de calçados, carpins, meias, luvas e bolsas de mão; autorizar, permitir e licenciar a terceiros o uso de modelos e desenhos de calçados femininos, carpins, meias, luvas, bolsas ou qualquer outro tipo de calçados da moda feminina e terá o capital destacado de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), conforme certificado referente a Ata da Assembléia Geral, realizada em 25 de setembro de 1984 e mediante as cláusulas que a este acomp...
- Decreto97.068 de 18/11/1988
Art. 1º - É concedida à empresa SMITHKLINE BECKMAN INTERCREDIT BV, com sede na Holanda, Blaak 28-34, 3011-TA, Rotterdam, autorização para funcionar no Brasil, através de uma filial que operará com a denominação Smithkline Brasil, com o objeto social de fabricar, importar, exportar e vender produtos químicos, bioquímicos e farmacêuticos para uso humano e veterinário, produtos dietéticos e alimentares, produtos cosméticos como também equipamentos médicos, cirúrgicos e derivados e capital de CZ$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), consoante deliberação tomada pela Diretoria em reunião realizada em 23 de setembro de 1988 e ratificada em 24 de outubro de ...