“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto27.350 de 20/10/1949
Art. unico - Fica retificado o artigo único do Decreto número vinte e seis mil setecentos e oitenta e quatro (26.784), de dezessete (17) de junho de mil novecentos e quarenta e nove (1949). Que passa a ter a seguinte redação: É concedida á Mineração Baiana limitada, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, autorização para funcionar com emprêsa da mineração de acôrdo com o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma sociedade obriga da a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
DecretoDecreto de 18 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão deferida à Rádio Atalaia de Londrina Ltda., concedida pela Portaria nº 377-B-MJNI, e posteriormente renovada pela Portaria nº 1.179, de 24 de outubro de 1974, e pelo Decreto nº 89.382, de 15 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Decreto44.400 de 28/08/1958
Art. unico - É concedida à Sociedade F. Gadelha - Indústria, Comércio e Navegação Limitada com sede na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem com o capital de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), dividido em 2 (duas) cotas, sendo uma de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) e outra de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), pertencentes a 2 (dois) sócios brasileiros natos, conforme contrato social datado de 18 de junho de 1958, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Decreto31.625 de 17/10/1952
Art. unico - É concedida à sociedade "Compagnie Nationale Air France", com sede em Paris, França, autorização para funcionar no país, consoante foi constituída pela Lei número 48.976, de 16 de junho de 1948, e pelo Decreto nº 50-1545, de 13 de dezembro de 1950, do Govêrno de França, e com o capital de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado às suas operações no Brasil, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a referida sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da aludida autoriza...
Lei13.827 de 13/05/2019
Art. 2º - O Capítulo III do Título III da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-C: "Art. 12-C . Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. ...
Decreto13.778 de 01/10/1919
Art. 2º - As licenças do que trata o art. 1º só poderão ser concedidas aos officiaes que tenham servido pelo menos oito annos em navios da Armada, dos quaes dous no posto em que se acharem.
DecretoDecreto de 23 de Maio de 2002
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 27 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 27943, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como Fazenda Mirante, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades "Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/Colina Verde/Pensilv...
Decreto89.212 de 21/12/1983
Art. 1º - Os artigos números 8º, 13, 18, 19, 28, 29, 33, 41, 42, 44, 45 e 78 do Decreto nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68-RCORE), passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 8º - O Estágio de Instrução (EI) será realizado, em caráter obrigatório, pelo Aspirante-a-Oficial R/2 das Armas do Quadro de Material Bélico, do serviço de Intendência e Engenheiro Militar egresso dos OFOR, e se destina a completar a instrução do Serviços Militar inicial, habilitando-o à promoção à 2º Tenente e à inclusão no CORE. (...) Art. 13 - O ESH será realizado, voluntariamente, por 2º T...