“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto51.887 de 04/04/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal em cumprimento ao disposto no art. 16 e seu parágrafo único da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962, Decreta : Art. 1º Além dos poderes e atribuições inerentes à sua função e previstos na Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962 e no Decreto número 51.620, de 13 de dezembro de 1962 , são concedidos ao Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), os seguintes poderes especiais:...
- Decreto65.247 de 29/09/1969
Art. 1º - Fica concedida a Transferência Direta nos têrmos do artigo 94, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., pelo Decreto nº 31.597, de 15 de outubro de 1952 , com validade até 27 de agôsto de 1972, face ao que estabelece o artigo 117 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 , para estabelecer na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora, em onda média.
- Decreto90.753 de 26/12/1984
Art. 1º - A Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pelo artigo 4º da Lei nº 7.146, de 23 de novembro de 1983 , será concedida ao servidor que se encontrarem efetivo exercício do cargo ou emprego integrante da Categoria Funcional de Inspetor de Café, Código CCC-2001 ou LT-CCC-2001, do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, criado, pelo Decreto nº 88.485, de 05 de julho de 1983 . Parágrafo Único - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para fins deste Decreto, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...
- DecretoDecreto de 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 29 de dezembro de 1988, a concessão deferida a REGISTRO - Emissoras Regionais de Radiodifusão Ltda., cuja outorga foi concedida pela Portaria nº 1.350, de 21 de dezembro de 1978, passando à condição de concessionária em função de aumento de potência de 0,25 kw para 1,0 kw, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Registro, Estado de São Paulo.
- Decreto2.877 de 15/12/1998
Art. 1º, §3º - A garantia da União a operações de seguro contra risco comercial será concedida para operações com prazo superior a dois anos, contado da data do embarque." (NR) " Art. 11 A seguradora do SCE não poderá explorar qualquer outra atividade de comércio ou indústria e atuará apenas no SCE, vedando-se-lhe operar em qualquer outro ramo de seguros." (NR) "Art. 18 (...) § 1º A Secretaria Executiva do CFGE será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. (...)" (NR) "Art. 19 (...) XII - aprovar operações que excedam os limites de alçada." (NR)...
- Decreto7.450 de 28/06/1941
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento na importância de 6.462:342$5 (seis mil quatrocentos e sessenta e dois contos trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos réis), que com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção do primeiro trecho do prolongamento ferroviário para Itabira, compreendido entre Desembargador Drumond e Capoeirana, km 561+599 e 571+191 da Estrada de Ferro Vitória a Minas, concedida à Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S. A.
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2002
Art. 1º, IV - "Cavalo Queimado", conhecido como "Fazenda Dois Irmãos", com área de setecentos e trinta e sete hectares, dez ares e vinte centiares, situado no Município de Araguapaz, objeto dos Registros nºˢ R-1-223, fls. 125, Livro 2-B; R-1-980, fls. 96, Livro 2-F; R-1-988, fls. 104, Livro 2-F; Matriculas nºˢ 526, fls. 32, Livro 2-D; 933, fls. 49, Livro 2-F; 934, fls. 50, Livro 2-F e 989, fls. 105, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguapaz, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000361/2002-31);...
- Decreto97.434 de 05/01/1989
Art. 2º - Correrão à conta do Tesouro Nacional os encargos financeiros dos proventos dos funcionários aposentados dos quadros de pessoal extintos da antiga autarquia IBGE, e das Secretarias Gerais dos Conselhos Nacionais de Geografia e de Estatística, bem assim das pensões concedidas aos beneficiários dos aludidos funcionários, consignando-se no Orçamento da União, a favor do IBGE, as dotações específicas que forem necessárias ao atendimento dessas despesas (Lei nº 5.878, de 11-5-73, art. 25).