“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 3º, I, i - subvenções a serem concedidas a emprêsas de transporte;...
Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 6º, §2º - A aposentadoria a pedido poderá ser concedida independente de inspeção de saúde. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.546, de 1946)...
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 20, Parágrafo Único - Qualquer empréstimo acima de Cr$ 5.000,00, só será concedido a pescador ou armador que prove vir exercendo a sua profissão há 3 anos no mínimo.
Decreto-Lei1.456 de 07/04/1976
Art. 1º, §2º - O valor dos produtos adquiridos, para os efeitos deste artigo, será o que tiver servido de base de cálculo do crédito concedido ao produtor-vendedor.
Decreto-Lei9.044 de 07/03/1946
Art. 4º - Fica concedido à Companhia o prazo de 6 (seis) meses, para o ajuste de contas de que trata o artigo 8º do mesmo Decreto-lei.
Decreto-Lei4.841 de 17/10/1942
Art. 8º - É proibida a derrubada de seringueiras e castanheiras, salvo autorização expressa concedida pelo Instituto Agronômico do Norte.
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 648 - Concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos têrmos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade. Recusa...
Decreto-Lei29 de 14/11/1966
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao desconto concedido às passagens de ida e volta, quando adquiridas conjuntamente, bem como o referente às viagens circulares.