“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto3.737 de 30/01/2001
Art. 6º, II - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
- Decreto5.230 de 02/02/1940
Art. unico - É concedida à sociedade anônima The Texas Company (South America) Limited autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações introduzidas no seu Certificado de Incorporação por deliberação da assembléia geral dos respectivos acionistas realizada a 22 de dezembro de 1938, obrigando-se a aludida sociedade a cumprir integralmente as cláusulas que acompanham o decreto nº 11.702, de 15 de setembro de 1915, e as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto2.800 de 29/06/1938
Art. 5º - O título a que alude o nº I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de quatrocentos mil réis (400$000) correspondendo a cem réis ($100) por hectare de área concedida para pesquisa na conformidade do art. 110 do Código de Minas, e só será válido depois de transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento do selo, na forma do $ 5 do art. 18 do referido Código.
- Decreto952 de 07/10/1993
Art. 29, §3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à transportadora os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-se-lhe um prazo de quinze dias para corrigir as falhas e transgressões apontadas, findo o qual, não tendo sido sanadas completamente as irregularidades, nova, idêntica e única comunicação será feita, concedendo o mesmo prazo para o enquadramento da transportadora nos termos contratuais.
- Decreto91.341 de 18/06/1985
Art. 1º - Considerar-se-ão canceladas a autorização para funcionamento no Brasil e a respectiva Carta Patente concedidas à The Home Insurance Company , com sede em Manchester , Estados Unidos da América, a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, da Certidão de Arquivamento no Órgão de Registro do Comércio, da Carta Patente da Amazonas Seguradora S.A., sua sucessora em todos os direitos e obrigações.
- Decreto1.257 de 03/02/1893
Art. 13 - O conservador-porteiro terá a seu cargo: 1º, guardar e conservar as substancias, productos e apparelhos do laboratorio; 2º, inventariar todos os objectos nelle existentes; 3º, dirigir o serviço de asseio e boa ordem do estabelecimento; 4º, solicitar do director os fornecimentos necessarios. Fica responsavel por qualquer objecto que desapparecer ou damnificar-se fóra dos trabalhos, si não for conhecido o autor do damno.
- Decreto74.463 de 26/08/1974
Art. 2º, Parágrafo Único - Para o cumprimento deste artigo, a Fundação Nacional do Índio poderá exercer o poder de polícia, que lhe foi conferido pelo artigo 1º, item VII da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, bem como solicitar a cooperação das Forças Armadas e Auxiliares e da Policia Federal, nos termos do artigo 34, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações concedidas no art. 6º, incisos I, alínea "a", e III, alínea "b", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, combinado com o art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. DECRETA:...