“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 19 de Agosto de 2002
Art. 1º, III - "Matozinho, Livramento, Eira, Monte Cristo, Belém, São Benedito e Dias Pindoval", conhecido como "Monte Cristo", com área de sete mil, cento e dezesseis hectares e noventa e oito ares, situado no Município de Codó, objeto da Matrícula nº 7.477, fls. 104, Livro 3-L, do Cartório do 1º Ofício, Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001609/00-68);...
- Decreto1.450 de 10/04/1995
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição para fins de reforma agrária, mediante pagamento em dinheiro, no todo ou em parte, da terra e de suas acessões naturais, do imóvel rural denominado Fazenda Tarumã, conhecido como Fazenda Rondinha, com área de 4.000,000ha (quatro mil hectares), situado no Município de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, classificado como produtivo nos termos da legislação pertinente.
- DecretoDecreto de 04 de Outubro de 2000
Art. 1º, II - "Fazenda Jurema", conhecido como São Gonçalo, com área de mil, duzentos e noventa e cinco hectares e vinte e cinco ares, situado nos Municípios de Juazeiro e Sobradinho, objeto do Registro nº R-1-67, fls. 70, Livro 02-A, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Sobradinho, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000616/00-03);...
- Decreto68.703 de 03/06/1971
Art. 2º - Todos os programas de Educação Física e atividades esportivas, custeados com os recursos da Loteria Esportiva, serão desenvolvidos mediante projetos, que depois de estudados e aprovados pelo Conselho Nacional de Desportos ou pelo Departamento de Desportos e Educação Física do Ministério da Educação e Cultura, serão executados por êstes órgãos ou por intermédio de entidades, públicas ou privadas, conforme o caso, que munipularão os recursos financeiros concedidos e prestarão as respectivas contas, na forma e no prazo de lei.
- Decreto75.400 de 20/02/1975
Art. 1º - É concedida à ALIA - The Royal Jordanian Airline , pessoa jurídica jordaniana, com sede em Amman, Jordânia, autorização para instalar uma Agência Geral de venda de transporte aéreo no Brasil, com os Estudos Sociais que apresentou, e com o capital destinado as suas operações estimado em Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), obrigada a sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da presente autorização, inclusive os referentes as sociedades comerciais.
- Decreto10.802 de 17/09/2021
Art. 1º, I - nos art. 1º e art. 5º do Decreto-Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984 , que instituiu os bônus do Banco Nacional de Habitação concedidos aos adquirentes de moradia própria por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação, e no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986 , que extinguiu o Banco Nacional de Habitação ao incorporá-lo à Caixa Econômica Federal, que o sucedeu em seus direitos e suas obrigações;...
- Decreto13.300 de 01/09/1943
Art. 1º - É concedida à Sociedade Anônima Comércio e Indústria de Mineração "Sacim", com sede na cidade do Recife, do Estado de Pernambuco, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acordo como que dispõe o art. 6.º, § 1.º, do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
- Decreto86.815 de 31/12/1981
Art. 1º - É concedida autorização às empresas Citco Amazonas Petroleum Corporation e Pecten Brazil Pará Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante o Contrato de Risco ACS-102, de 3-9-81, celebrado pelas mesmas com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para execução de exploração petrolífera com embarcações contratadas pelas referidas Empresas, ou de sua propriedade.