“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto1.558 de 09/04/1937
Art. unico - Fica concedida ao Rádio Clube de Santos com séde na cidade de Santos (Estado de São Paulo), permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodifusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo ministro da Viação e Obras Públicas.
- Decreto22.789 de 01/06/1933
Art. 6º - Mediante requisição do Instituto do Assucar e do Alcool será concedida isenção de impostos e taxas de importação aos aparelhos destinados á fabricação de alcool anidro, ao material julgado necessario ao melhoramento das distilarias atuais bem como aos deshidratantes para aquêle fim aprovados pelo Instituto, com o respectivo vasilhame.
- Decreto6.494 de 30/06/2008
Art. 5º - As despesas do Pro-Infância correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação e ao FNDE, devendo o Poder Executivo compatibilizar a assistência financeira concedida com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo na forma da legislação orçamentária e financeira.
- Decreto135 de 26/04/1935
Art. unico - Fica concedida á Sociedade Radio Atlantica, com séde na cidade de Santos (Estado de São Paulo), permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço da radiodiffusão, nos termos das clausulas que com este baixam, assignadas pelo ministro da Viação e Obras Publicas.
- Decreto3.415 de 19/04/2000
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, inclusive os de cassação dos títulos concedidos, na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 .
- Decreto89.522 de 04/04/1984
Art. 1º - A gratificação prevista no item XXV do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , incluída pelo Anexo do Decreto-Lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984 , será concedida a funcionário integrante do Grupo Polícia Federal no efetivo exercício do cargo.
- Decreto10.144 de 05/01/1889
Art. 8º - Approvados os estatutos e concedida a autorisação, a companhia fal-os-ha archivar na Junta Commercial do districto, conjunctamente com os demais documentos exigidos no art. 32 do Decreto n. 8821 de 30 de Dezembro de 1882, que serão todos publicados na fórma do art. 33 do mesmo decreto.
- Decreto64.312 de 07/04/1969
Art. 15, III - Saldos de créditos especiais concedidos ao Ministério dos Transportes a favor do Grupo Executivo de integração da Política de Transportes para êle transferidos de acôrdo com o artigo 6º do Decreto lei nº 516, de 7 de abril de 1969; (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)...