“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.668 de 29/08/1946
Art. 1º - Fica concedida permissão à Companhia Rádio Internacional do Brasil para :...
Decreto-Lei8.512 de 31/12/1945
Art. 4º - Fica concedido aos reformados, inativos pessoal em disponibilidade e pensionistas civis e militares da União, o aumento dos respectivos proventos e pensões na mesma base estabelecida no aumento concedido aos servidores civis e militares por êste Decreto-lei e conforme a tabela de percentagens anexa (IX).
Decreto-Lei6.225 de 24/01/1944
Art. 7º - Aos portadores de "Certificados de Equipamento" será concedida prioridade de importação.
Decreto-Lei3.437 de 17/07/1941
Art. 2º, a - Nenhum novo aforamento de terreno será concedido;...
Decreto-Lei9.713 de 03/09/1946
Art. 2º - O aumento concedido pelo art. 1º do presente Decreto-lei, na subconsignação 07 - Tarefeiros, destina-se à Imprensa Nacional.
Decreto-Lei1.209 de 28/02/1972
Art. 1º - É concedido aos funcionários das Secretarias e dos Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal, a partir de 1º de março de 1972, aumento de vencimentos em montante idêntico aos valores absolutos concedidos aos funcionários civis do Poder Executivo, pelo Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 5.685, de 28 de julho de 1971.
Decreto-Lei1.303 de 31/12/1973
Art. 1º, §3º - O rateio previsto neste artigo será concedido no máximo por 6 (seis) exercícios, incluindo o que deveria suportar o encargo.
Decreto-Lei1.667 de 13/02/1979
Art. 3º - O reajustamento de vencimentos e proventos, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1979.