“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto6.924 de 05/08/2009
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha", a ser concedido, anualmente, pelo Governo Federal às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou atuação mereçam especial destaque no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha.
- Decreto91.265 de 24/05/1985
Art. 4º, Parágrafo Único - O Ministério da Fazenda adotará as providências necessárias para liberação financeira imediata de Cr$ 300.000.000.000 (trezentos bilhões de cruzeiros), à conta do primeiro crédito adicional a ser concedido, em favor do Ministério do Interior, na atividade Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil, que serão repassados aos Mistérios envolvidos, Estados e Municípios.
- Decreto1.800 de 30/01/1996
Art. 68, §4º - Na sessão plenária é admitida vista do processo aos Vogais, que será concedida por período fixado pelo Presidente e compatível com a conclusão do julgamento, no prazo previsto no caput deste artigo.
- Decreto4.508 de 11/12/2002
Art. 1º - Fica aprovada a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
- Decreto10.321 de 15/04/2020
Art. 10, §2º - A avaliação de que trata o caput não desobriga o Ministério, o órgão, o fundo ou a entidade do Poder Executivo federal gestor da política pública de realizar avaliações das políticas em execução, com o intuito de buscar o seu aperfeiçoamento permanente.
- Decreto11.815 de 05/12/2023
Art. 2º, I, b - culmina com a degradação avançada dos recursos naturais, em razão de manejos inadequados, diferenciando-se do conceito de vegetação secundária definido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente;...
- Decreto60.349 de 09/03/1967
Art. 1º, Parágrafo Único, IX - ter sempre em dia a escrituração dos créditos orçamentários e adicionais, concedidos à Presidência da República ressalvados os atribuídos especificamente à Agência Nacional, cuja escrituração deve ser por esta mantida atualizada;...
- Decreto511 de 27/04/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A alteração ou reparo que acarretar mudanças de características da embarcação, após ter sido concedida a licença de construção, deverá ser previamente concedida pela DPC ou órgão de sua rede funcional." " Art. 163 . A licença para construção, alteração e reparo será concedida pela DPC ou órgão de sua rede funcional, à vista de requerimento apresentado pelo construtor, proprietário ou seu representante legal.