“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto6.268 de 22/11/2007
Art. 18, §1º - As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste artigo serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Decreto4.403 de 03/10/2002
Art. 1º, §2º - As referidas Gratificações têm por finalidade incentivar o aprimoramento das ações do Ministério das Relações Exteriores e serão concedidas de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional.
- Decreto3.937 de 25/09/2001
Art. 8º, §6º - A garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)...
- Decreto9.245 de 20/12/2017
Art. 3º, VIII - estabelecer os critérios para o uso do poder de compra estatal com o intuito de racionalizar os gastos em saúde e induzir o desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, com vistas à sustentabilidade do SUS e à consolidação do CIS no País.
- Decreto19.852 de 11/04/1931
Art. 280 - Aos atuais auxiliares de ensino dos diversos institutos universitários fica concedido o prazo de dois anos, a contar da data deste Decreto, para satisfazerem o disposto no art. 70 do Estatuto das Universidades Brasileiras. (Vide Decreto nº 22.548, de 1933)...
- Decreto2.945 de 22/01/1999
Art. 2º, II - proceder ao levantamento de decisões administrativas extensivas de vantagens concedidas judicialmente, identificando os beneficiados, a despesa, o embasamento jurídico e demais informações necessárias ao exame de sua legalidade;...
- Decreto27.695 de 16/01/1950
Art. 4º, §3º - Aos alunos que concluírem com aproveitamento, um dos ramos do Curso Profissional, será conferido o diploma de Engenheiro da Aeronáutica, com referência a especialidade que tenha sido cursada.
- Decreto35.741 de 29/06/1954
Art. 1º - É conferido ao Professor Henrique Beaurepaire Rohan de Aragão o título honorário de Diretor Emérito do Instituto Oswaldo Cruz, em reconhecimento dos relevantes serviços científicos prestados àquela instituição.