“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto24.647 de 10/07/1934
Art. 41, V - Cooperativa industrial (ou comercial ou capitalista) de ensino, ou de previdência, ou de assistência, etc., para o estabelicimento de escolas, bibliotécas, mutualidades, asilos, maternidades, hospitais, etc., para a aplicação, em suma, de todas as formas da doutrina sindicalista-cooperativista, com o intuíto de amparar os trabalhadores na enfermidade e na velhice e anular as perturbadas animosidades entre o trabalho e o capital,colaborando com o Estado em pról das justas reivindicações das classes trabalhistas e em oposição as causas dos movimentos perturbadores da ordem social.
- Decreto7.819 de 03/10/2012
Art. 3º, I - será solicitada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e concedida por ato específico, desde que atendidos todos os requisitos para habilitação previstos neste Decreto; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.015, de 2013)...
- Decreto8.705 de 05/04/2016
Art. 3º - Ao Oficial do Exército, quando promovido ao primeiro posto de Oficial-General, será concedida pelo Comandante do Exército, em nome da Força, uma espada à título de honraria e de reconhecimento da autoridade de que foi investido.
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1999
Art. 4º - Poderão ser concedidos financiamentos aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com os recursos definidos no artigo anterior, com prazos e condições diferenciados das demais regiões, em razão do seu baixo índice de eletrificação rural.
- Decreto92.591 de 25/04/1986
Art. 1º - Quando as bases pactuadas pelo contrato vincularem empresários e construtores como tomadores de empréstimos concedidos pelos Agentes Financeiros do BNH, a conversão dos saldos em cruzados, existentes em 28 de fevereiro de 1986, obedecerá ao seguinte procedimento:...
- Decreto4.249 de 24/05/2002
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1 o de julho de 2001, o reajuste de que trata o caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto.
- Decreto34.900 de 06/01/1954
Art. unico - É concedida autorização para funcionamento do curso de engenharia civil da Escola de Engenharia do Brasil Central, mantida pela Fundação da Escola de Engenharia do Brasil Central e com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás.
- Decreto7.921 de 15/02/2013
Art. 10 - A habilitação ou coabilitação ao REPNBL-Redes será concedida apenas à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009.