“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto75.969 de 14/07/1975
Art. 2º, Parágrafo Único - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou for concedido alojamento gratuito em residência oficial, o servidor somente fará jus à parcela de diária correspondente às despesas com alimentação.
- Decreto10.959 de 08/02/2022
Art. 10, §2º - As bolsas concedidas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado não serão:...
- Decreto21.241 de 04/04/1932
Art. 46 - Aos alunos inabilitados em dois anos sucessivos nos termos do artigo anterior será vedada matrícula nos estabelecimentos de ensino secundaria oficiais, si se tratar de estudante a quem haja sido concedido o favor da gratuidade. (Redação dada pelo Decreto nº 22.685, de 1933) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.750, de 1939)...
- Decreto10.497 de 28/09/2020
Art. 2º, I - mobilizar a população, em especial as crianças e os jovens, em torno de temas e atividades relacionados com ciência, tecnologia e inovações, com o intuito de valorizar a criatividade, o desenvolvimento científico e a inovação; e...
- Decreto6.765 de 10/02/2009
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de abril de 2008, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto.
- Decreto6.200 de 30/08/1940
Art. unico - Fica revogado o Decreto nº 16.270, de 19 de dezembro de 1923, pelo qual foi concedida à sociedade anônima American Steamship Agencies Company, Inc., autorização para funcionar na República, ficando igualmente cassada a respectiva carta.
- Decreto95.924 de 14/04/1988
Art. 3º, II - contribuição trimestral dos Agentes Financeiros do SFH, limitada a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento), incidente sobre o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos nas condições do SFH existente no último dia do trimestre civil;...
- Decreto41.350 de 17/04/1957
Art. unico - É concedida autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Maceió, mantida pela sociedade civil Faculdade de Odontologia de Maceió e com sede em Maceió, capital do Estado de Alagoas.