“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 27 de Julho de 1998
Art. 7º, Parágrafo Único - Findo o prazo das concessões, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União, na forma prevista em lei.
Decreto10.750 de 19/07/2021
Art. 4º, §3º - Constatado em nova perícia que as razões que ensejaram a reforma concedida judicialmente não mais subsistem, a administração militar adotará as providências judiciais e administrativas cabíveis.
Decreto7.351 de 03/11/2010
Art. 1º, §1º - O rebate de que trata este artigo poderá ser concedido sobre as parcelas das operações de crédito enquadradas nas alíneas do inciso III do caput , cujas datas de vencimento tenham sido prorrogadas.
Decreto7.574 de 29/09/2011
Art. 107, III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;...
Decreto949 de 05/10/1993
Art. 15 - O incentivo fiscal previsto no inciso I do art. 13 não será concedido simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo, exceto quando relativo à parcela dos dispêndios, efetuados no País, que exceder o valor do compromisso assumido na forma do disposto no art. 22.
Decreto10.836 de 14/10/2021
Art. 15 - Para o devedor que apresentar proposta de reestruturação de reembolso, serão concedidas as seguintes condições:...
Decreto2.509 de 06/03/1998
Art. 3º - A garantia de provimento de recursos de que trata o art. 2º será concedida a operações de financiamento para:...
Decreto71.866 de 26/02/1973
Art. 3º, II - definir o conceito de produto manufaturado, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste Decreto;...