“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto7.775 de 04/07/2012
Art. 35, §2º - O apoio financeiro será concedido, na periodicidade definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante crédito em conta bancária específica de titularidade da Unidade Executora, dispensada a celebração de convênio. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)...
- Decreto9.355 de 25/04/2018
Art. 9º - As modificações promovidas no documento de solicitação de propostas preliminares e no documento de solicitação de propostas firmes serão divulgadas nos mesmos meios em que forem veiculados os atos originais e será concedido novo prazo para a apresentação das propostas.
- Decreto4.553 de 27/12/2002
Art. 4º, IV - credencial de segurança: certificado, concedido por autoridade competente, que habilita determinada pessoa a ter acesso a dados ou informações em diferentes graus de sigilo;...
- Decreto4.035 de 28/11/2001
Art. 2º - O montante de recursos a ser concedido sob a forma de bolsas de estudo em cada período letivo será sempre equivalente ao valor total da contribuição, calculada na forma dos arts. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e 19 da Lei nº 10.260, de 2001, para o período letivo imediatamente anterior.
- Decreto43.708 de 15/05/1958
Art. 2º - A medalha compreenderá duas categorias: A - de ouro, a ser concedida aos policiais brasileiros que hajam prestado ou vierem a prestar excepcional serviço de interêsse nacional decorrente de função que exercem; B - de prata, a ser concedida a policiais nacionais e estrangeiros ou a pessoas outras que se tenham distinguido por contribuição valiosa técnico-científica ou, ainda, que tenham prestado ou venham a prestar relevantes serviços à referida instituição de segurança pública.
- Decreto11.436 de 15/03/2023
Art. 9º - A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação não será devida se o beneficiário:...
- Decreto11.247 de 27/10/2022
Art. 4º - A Medalha do Mérito Aviação do Exército será concedida por ato do Comandante do Exército.
- Decreto2.784 de 18/09/1998
Art. 4º, VII - amortização de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo; cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 1971 , destinada a atender a servidor público federal de um determinado órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e por instituição federal oficial de crédito;...