“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto10.819 de 27/09/2021
Art. 26, §5º - O pedido de revisão não será conhecido nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
Decreto92.471 de 19/03/1986
Art. 1º - É concedida à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Tóquio, Japão, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
Decreto95.960 de 25/04/1988
Art. 1º - É concedida à TERRE DES HOMMES, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Lausanne, Suíça, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
Decreto95.857 de 21/03/1988
Art. 1º - É concedida a THE ASHOKA SOCIETY, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Virginia, EUA, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
Decreto8.139 de 07/11/2013
Art. 6º, I - não serão concedidas novas outorgas para a prestação dos serviços de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local; e...
DecretoDecreto 27-E de 30 de Novembro de 1889
Art. 1º - São confirmadas as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação da Assembléa Geral.
Decreto97.659 de 12/04/1989
Art. unico - São concedidas ao Doutor Dilson Domigos Funaro, por ocasião de seus funerais, as honras e prerrogativas de Ministro de Estado.
Decreto2.076 de 20/11/1996
Art. 2º, §5º - Nenhum acréscimo às indenizações de que trata este artigo será concedido aos servidores que aderirem ao Programa dos dias 11 a 18 de dezembro de 1996.